Autarca de Braga defende clarificação da lei eleitoral

O presidente da Câmara Municipal de Braga admite ter algumas reservas quanto à lei eleitoral que proíbe os órgãos do Estado e da Administração pública de anunciar actos, programas, obras ou serviços e de divulgar publicidade institucional.

Este ano há três momentos eleitorais, com maior destaque para as eleições europeias, em Maio, e as eleições legislativas em Outubro.

Em declarações à RUM, Ricardo Rio considera que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deve clarificar a medida. 

“Todos percebemos que tem que existir alguma disciplina, mas a lei deve ser aplicada com algum bom senso”, começa por referir. 

O autarca bracarense lembra que há dois actos eleitorais e que as restrições vão prolongar-se até Outubro prejudicando as autarquias nomeadamente naquilo que são “os compromissos já assumidos do ponto de vista da comunicação institucional em projectos financiados por fundos comunitários e sujeitos a planos de comunicação bastante rígidos e que têm que ser necessariamente respeitados”.

Por isso, defende Ricardo Rio, a lei deve ser aplicada “com algum bom senso” e deve ser “clarificado o que é que se pode ou não comunicar”. “O que está neste momento em causa não é de que algumas dessas actividades possam ter lugar, é que depois não possam ser comunicadas pelos canais e pelas redes municipais, o que é um contrassenso também”, alertou.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses reúne esta terça-feira para acordar uma resposta àquela que já é apelidada como a ‘lei da rolha’.