CIAB reclama financiamento ‘justo’ do Estado
Vinte anos é uma data que implica balanços mas também reivindicações. Esta quarta-feira, nas comemorações do CIAB na sede da Associação Comercial de Braga – onde há vinte anos tinha sido assinado o papel que formalizava a constituição do Tribunal Arbitral de Consumo – a actual presidente da administração do CIAB, Ana Ferreira da Silva, aproveitou o momento para criticar o trabalho do Estado no que respeita à distribuição de financiamento.
Numa manhã de balanços “positivos”, Ana Ferreira da Silva lamentou as circunstâncias actuais no que ao financiamento do Estado respeita, alertando que o serviço prestado pelo CIAB é um serviço “público” importante para os cidadãos não só pela “rapidez” e “eficiência” na resolução dos problemas denunciados, como no benefício económico para os cidadãos que a esta via recorrem, evitando assim custos judiciais adjacentes às respectivas reclamações.
Por isso, a presidente da administração do CIAB queixou-se da atribuição de verbas aos centros, apontando que na realidade “não resultam da aplicação de critérios objectivos e transparentes”. Além disso, sublinha que “é absolutamente inaceitável que alguns centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal, com um volume processual francamente inferior, recebam a título de financiamento um valor significativamente superior”. Alguns “recebem o dobro ou o triplo”, alertou aquela responsável.
A aplicação informática do Ministério da Justiça foi outro dos pontos negativos referido por Ana Ferreira da Silva.
Entretanto, e segundo informações disponibilizada pela própria, já foi constituído um grupo de trabalho para procurar resolver rapidamente a situação denunciada.
Já o presidente da Associação Comercial de Braga, Domingos Macedo Barbosa, deixou apontamentos sobre o que deve ser o papel do Estado nesta matéria. Desafiou aos consumidores e empresários que exigam ao Estado e serviços públicos que “não sejam um empecilho à sua liberdade empreendedora e de escolha”, mas que “sejam ágeis e que não coloquem entraves incompreensíveis e nada transparentes”.
Também o autarca de Braga, Ricardo Rio se associou ao apelo do CIAB. Sublinhou que estes tribunais arbitrais são “um meio bastante mais eficiente, bastante mais económico para mediar, para regular e para arbitrar conflitos que vão existindo e crescendo de ano para ano”. Esta estrutura, defendeu o presidente da CMB “cumpre um papel fulcral na sociedade e vem aligeirar aquilo que seriam os encargos que teriam de ser suportados por parte do sistema judicial tradicional”.
O que mudou em 20 anos?
São agora 29 associados, dos quais 19 são municípios. O CIAB abrange parte do distrito de Braga, um concelho do distrito de Vila Real e a totalidade do distrito de Viana do Castelo.
A presidente da administração reconheceu que 2016 foi o ano de maiores desafios nestas duas décadas de trabalho. As novas obrigações para os agentes económicos levaram muitos deles a efectuarem a sua adesão plena a um centro de arbitragem e por isso, até final de 2015, o CIAB contava com quase três mil empresas, e no final do ano passado ultrapassava já as dez mil.
Paula Delgado, da Direcção Geral do Consumo, enalteceu o trabalho “imprescindível” do CIAB na região onde se insere. Em 2016 foram 1467 conflitos apreciados, sendo resolvidos num prazo médio de 61 dias. Aquela responsável destacou a celeridade, apesar de lamentar que o crescimento de meios humanos e técnicos “não tem sido proporcional”. Sobre o crescimento dos processos, referiu os dados de 2012: 845 e 1467 no ano de 2016. Um crescimento que, segundo a mesma, “comprova que as pessoas, as empresas e as entidades públicas da região acreditam cada vez mais que o CIAB resolve conflitos e desentendimentos em tempo útil, faz justiça e de uma forma que aproxima decisores, consumidores, empresas e prestadores de serviços públicos”, acrescentou.
De acordo com os dados revelados esta quarta-feira, a grande maioria dos conflitos de consumo resultam num acordo entre as partes.
O CIAB presta um serviço gratuito de resolução de litígios em matéria do consumo, contribuindo para uma efectiva realização do direito de acesso à justiça, constitucionalmente consagrado. O número de entidades que a ele se associaram tem aumentado de ano para ano e a área de influência já abrange 700 mil pessoas.
