CMB recusa descentralização de competências em 2019
A Câmara Municipal de Braga recusa a atribuição de novas competências do Estado em 2019. Outros municípios já manifestaram o mesmo, entre eles Porto, Valongo, Boticas, Palmela e Mafra.
“A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efectuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual”, de acordo com a lei-quadro da transferência de competências (publicada na quinta-feira), que, entretanto, determina que os municípios a comuniquem à Direcção-Geral das Autarquias Locais as novas competências que rejeitam até 15 de Setembro de 2018. No entanto, esse prazo “vai ser prorrogado, em princípio até final deste ano”, disse ontem à agência Lusa o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, adiantando que o alargamento do período para os municípios decidirem sobre as novas competências que aceitam e rejeitam deverá ser feito no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019.
A consensualização entre os municípios, através da ANMP, e o Governo sobre os 23 diplomas setoriais deverá ser feita até 15 de Setembro e, portanto, só depois dessa data as autarquias poderão analisar e decidir, salientou Manuel Machado, referindo que cerca de dois terços desses diplomas já estão concluídos, mas admitindo que é possível não chegar a esse consenso em relação a todos os restantes até à data prevista.
De todo o modo, os diplomas sobre os quais não existir acordo até 15 de Setembro serão debatidos e tratados depois e irão entrando em vigor progressivamente, concluiu Manuel Machado, sustentando que “a descentralização é um passo importante na modernização dos serviços do Estado”.
Áreas abrangidas
A transferência de competências abrange as áreas da educação, acção social, saúde, protecção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e freguesias.
Com JN e Eco
