Famalicão recusa competências na descentralização para 2019

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai recusar assumir, em 2019, a transferência das competências para as autarquias locais veiculadas pelos 11 diplomas sectoriais publicados pelo Governo.

Em declarações à RUM, o presidente da autarquia, Paulo Cunha, disse que não lhe parece que “os autarcas fiquem em condições de prestar um melhor serviço às populações se aceitarem essas tarefas”. “Não aceitamos, porque a minha convicção é de que os municípios não terão condições, do ponto de vista do estatuto jurídico, para desenvolver algo que seja proveitoso para as populações nessas áreas e, não menos importante, é que não são conhecidos os meios financeiros que vão ser afectos para essa mesma actividade”, justificou o autarca famalicense.

 

Paulo Cunha diz que “não seria correcto assumir para Famalicão e para os famalicenses um conjunto de novas tarefas sem saber se estão reunidas as condições financeiras para que o possa fazer com as condições devidas”.

As competências em causa nos decretos-lei que o município vai recusar abrangem domínios como as vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público.

O presidente da Câmara de Famalicão considera as vias “um aspecto muito importante”. “Temos várias vias em Famalicão em muito mau estado e não faz sentido que o município assuma esta tarefa sem os tais meios”, justificou.

No total são 11 os decretos-lei que o município vai recusar, porque “em nenhum deles estão reunidas as condições para assumir essa responsabilidade”.

Quanto às competências de natureza intermunicipal, que prevê a transferência para as entidades intermunicipais, o município famalicense remete para a Assembleia Municipal a decisão quanto à sua aceitação, conforme decorre da legislação. Estão neste lote competências como o domínio da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.

A proposta para a não aceitação das competências propostas pelo Governo por parte de Vila Nova de Famalicão faz parte da agenda de trabalhos da reunião do executivo municipal desta quinta-feira e deverá ser aprovada pela maioria que suporta a coligação encabeçada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha.