Fiscalização do estacionamento volta à CMB

A fiscalização do estacionamento pago à superfície em Braga deverá “dentro de aproximadamente um mês” regressar para a responsabilidade da Polícia Municipal de Braga. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou a providência cautelar interposta pela ESSE, empresa concessionária do estacionamento pago à superfície.

Recorde-se que a concessionária se opôs ao resgate da concessão, deliberado no executivo municipal há mais de um ano e meio, mas que apenas em Janeiro passado poderia ser efectivada. A acção cautelar da ESSE pretendia “promover o efeito suspensivo da decisão”. Ora, o município, contestou a providência cautelar apresentando “vários argumentos”, entre eles o da extemporaneidade desse recurso, ainda que o mesmo não tenha sido considerado pelo juíz, segundo Ricardo Rio. Em declarações à RUM, Ricardo Rio explicou que depois da tramitação formal do processo, “a Câmara ficará habilitada do ponto de vista jurídico a reaver para a gestão municipal a gestão do estacionamento à superfície”.

Recusando fazer “pré-anúncios”, o consumar dessa decisão não deverá ser adiado e o processo deverá ser ultrapassado dentro de “duas ou três semanas”. Agora, o município de Braga vai notificar o concessionário “para entregar os equipamentos de gestão do estacionamento à superfície, requisito fundamental para a que a Polícia Municipal possa assumir em pleno o seu papel fiscalizar das artérias que vierem a ser cobradas [que estavam no processo de concessão original], explicou o autarca.

Reconhecendo, uma vez mais, os avanços e recuos deste processo, Ricardo Rio disse à RUM que se tudo decorrer “dentro da normalidade, no prazo máximo de um mês a Polícia Municipal deverá estar em pleno a gerir o estacionamento à superfície”.