STA legitima novamente acção popular da Rua 25 de Abril

O Supremo Tribunal Administrativo reconfirmou a legitimidade da acção popular da Rua 25 de abril, em Braga. O acórdão foi conhecido esta semana. O tribunal rejeitou o recurso interposto pela Câmara Municipal de Braga.

Decidiu que, em concreto, era – e é – possível intentar a acção de discussão da legalidade do licenciamento na Rua 25 de Abril (com base na violação das normas do Plano Director Municipal [PDM]).

O acórdão confirma o anterior de Fevereiro do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN). Luís Tarroso Gomes, porta-voz do movimento, explica que, com esta decisão, “o tribunal acaba por ter que se pronunciar em concreto sobre aquilo que entendemos que é o incumprimento do PDM na aprovação do pavilhão que está na Rua 25 de Abril”, referiu.

“Em termos de cidadania, esta decisão arruma, de uma forma muito simples, com as teses de que os cidadãos não têm legitimidade para este tipo de ações”, explicou.”É um exemplo de cidadania, ainda por cima do Supremo tribunal Administrativo, o tribunal máximo nesta área”, lembrou.

Luís Tarroso Gomes acredita que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo abre, desta forma, um precedente: “Tradicionalmente, os tribunais administrativos são conhecidos por, nestas questões processuais, demorarem muito tempo a chegar ao fim. Creio que, em Portugal, as pessoas estão muito pouco atentas ao que se passa à sua volta. Quando estão, raramente se mobilizam. A defesa da Rua 25 de Abril é um exemplo de sucesso”, sublinhou.

Agora, com legitimidade para discutir o assunto, aguarda-se a posição do Tribunal Administrativo de Braga. “No fundo, a Câmara tem vindo a insistir que os cidadãos não podem discutir essas questões. Agora vamos poder discutir se de facto viola ou não o PDM. Se o pavilhão sai dali ou não, é uma questao que, inflezmente, em Portugal, demora demasiados anos a ser resolvida”, lamentou.

Ultrapassada a questão formal da legitimidade, a partir de agora irá debater-se cerne da questão: se o licenciamento do pavilhão da Rua 25 de Abril cumpre ou não cumpre as diversas regras previstas no Plano Diretor Municipal para o Centro Histórico. A Acção Principal corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e encontra-se em fase de citação de todos os interessados.